Search
quarta-feira 18 outubro 2017
  • :
  • :

Processo administrativo prioriza maiores de 60 anos

Vereador Neneca

Entrou em vigência no dia 7 a Lei 5.273, de autoria do vereador Neneca Luiz Henrique (PDT), determinando prioridade para pessoas com mais de 60 anos no atendimento de processos administrativos nos órgãos públicos.
Estão incluídos na lista autarquia, empresas de economia mista e Secretarias municipais. O interessado deverá requerer o benefício junto à autoridade administrativa.
O objetivo é proporcionar melhor atendimento aos munícipes com mais de 60 anos, a fim de agilizar a tramitação e julgamento de qualquer procedimento, inclusive em atenção ao Estatuto do Idoso.
Para consultar esta e outras leis municipais acesse o portal da Câmara na internet, www.camarataubate.sp.gov.br .