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quinta-feira 17 agosto 2017
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Mudanças na Nota Fiscal Paulista serão debatidas em Taubaté nesta sexta-feira

A determinação do Estado em adotar um aplicativo pelo qual as pessoas interessadas em doar valores de reembolsos relativos à parte do ICMS de suas compras a organizações filantrópicas, e o novo marco relatório das entidades classificadas como organizações da sociedade civil (OSCs) são os temas que serão abordados em encontro promovido pelo deputado estadual Padre Afonso Lobato (PV), na próxima sexta-feira, dia 11, em Taubaté.
De acordo com a Resolução 18, da Secretaria da Fazenda, as doações da Nota Fiscal Paulista passarão a ser feitas digitalmente. A mudança estava prevista para setembro, mas o prazo foi estendido até dezembro próximo, quando serão recolhidas as urnas utilizadas pelas entidades para receber os cupons de compras. Com a mudança do programa, 60% dos recursos serão distribuídos para as entidades e 40% aos consumidores.
Uma das entidades mais prejudicadas com a medida serão as Apaes, inclusive a de Taubaté, que prevê uma redução pela metade, das doações feitas atualmente. Cerca de 60 representantes de entidades da região já confirmaram sua presença ao encontro que acontece no escritório do parlamentar.
O encontro também abordará o novo marco regulatório das organizações da sociedade civil, criado pela lei federal n.º 13.019/2014, que estabelece um novo regime jurídico para as parcerias entre a administração pública e organizações civis, dificultando a transferência de recursos.