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quarta-feira 13 dezembro 2017
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Rosa Weber suspende liminar a portaria sobre trabalho escravo

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ontem, terça-feira, dia 24 a Portaria do governo federal que dificulta a fiscalização sobre a prática trabalho escravo no Brasil e a punição de empresas e empresários que cometam o crime. A magistrada atendeu a um recurso do deputado federal Alessandro Molon (Rede-RJ). Com isto, enquanto a liminar vigorar, a polêmica nova portaria do governo Temer fica sem validade.
“A definição conceitual proposta na Portaria afeta as ações e políticas públicas do Estado brasileiro, no tocante ao combate ao trabalho escravo, em três dimensões: repressiva (ao repercutir nas fiscalizações procedidas pelo Ministério do Trabalho), pedagógico-preventiva (ao disciplinar a inclusão de nomes no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo) e reparativa (concessão de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado)”, diz um trecho do documento.