A lei que moderniza a Consolidação das Leis Trabalhistas foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira, dia 14, um dia após presidente da República, Michel Temer, sancioná-la sem vetos. As mudanças passam a valer daqui a 120 dias.
Um dos principais pontos do texto é o que prevê que os acordos coletivos de trabalho tenham força de lei. “Na Constituição está dito, como direito dos trabalhadores, as convenções e acordos coletivos de trabalho […] De modo que o que se fez foi regulamentar o dispositivo constitucional que, convenhamos, levou quase 30 anos para ser regulamentado”, disse o presidente ao sancionar o texto.
Entre os pontos que vão beneficiar os trabalhadores estão o que permitem o fatiamento das férias em até três vezes e o que regulamenta o trabalho de casa, chamado home office.
A lei cria ainda salvaguardas para o trabalhador terceirizado, como uma quarentena de 18 meses para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. Já o empregador que mantiver empregado não registrado pagará multa de R$ 3 mil por empregado.
