Projeto de Lei do Executivo antecipa revisão urbanística, reduz exigências ambientais e liberta grandes empreendimentos do Estudo de Impacto de Vizinhança sem debate democrático adequado.
Moradores, entidades urbanísticas e movimentos sociais de Taubaté expressam profunda preocupação com a convocação da sessão da Câmara Municipal agendada para às 14h da próxima terça feira, dia 8, primeiro dia útil após o feriado de 7 de Setembro. Em pauta, está a votação do Projeto de Lei Complementar (Mensagem nº 46/2026), que promove alterações profundas no Plano Diretor Físico do Município (Lei
Complementar nº 412/2017).
A proposta do Executivo antecipa discussões estruturais que deveriam ocorrer na revisão geral do Plano Diretor, flexibilizando regras no Centro e em dezenas de corredores viários da cidade. A escolha de uma data imediatamente subsequente a um feriado prolongado reforça a denúncia de uma “votação manobra/relâmpago”, impedindo o acompanhamento amplo e o debate efetivo da população.
Pontos críticos do Projeto de Lei que ameaçam o futuro de Taubaté:
1. Dispensa do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV): O texto prevê a isenção expressa da elaboração do EIV para empreendimentos na Área de Requalificação Central em troca do pagamento de contrapartidas financeiras (Art. 10 / Art. 448, §4º). Além disso, dispensa do EIV atividades de baixo risco e comércios/serviços menores (Art. 7º / Art. 434). Na prática, retira-se o direito da vizinhança de avaliar e prevenir impactos reais de trânsito, ruído e infraestrutura antes da aprovação de obras.
2. Adensamento e Redução de Permeabilidade Verde: A proposta incentiva o adensamento e o uso intensivo no Centro e eixos de expansão. Para compensar a perda de áreas permeáveis (espaços verdes que absorvem a água da chuva), a Prefeitura propõe a cobrança de uma taxa compensatória vinculada ao Valor Global do Empreendimento (VGE) (Art. 4º / Art. 262, §13º). Especialistas alertam que arrecadação financeira não substitui a função ecológica do solo nem evita alagamentos imediatos.
3. Flexibilização na Proteção do Patrimônio Histórico: Para bens localizados em áreas de entorno de imóveis tombados, o projeto permite que a manifestação dos órgãos de proteção cultural (esferas estadual e federal) seja exigida apenas após a aprovação do projeto e execução, como condição do “Habite-se” (Art. 5º / Art. 264, §3º). Isso abre margem para descaracterizações irreversíveis do patrimônio histórico do Centro.
4. Isenção de Vagas de Estacionamento e Outorga: O projeto concede isenções de vagas de estacionamento obrigatórias e de outorga onerosa do direito de construir para novos empreendimentos centrais (Art. 4º / Art. 262, §9º), o que pode sobrecarregar o trânsito e o estacionamento nas vias públicas locais.
5. Expansão de Atividades de Maior Incômodo nos Bairros: O projeto lista centenas de ruas e avenidas como “Corredores de Bairro”, permitindo a instalação de atividades comerciais, de serviços e até industriais com grau de incômodo até N3/N4 (Art. 6º / Art. 138), alterando substancialmente a rotina e o sossego das áreas residenciais.
Falta de Gestão Democrática
Apesar da Prefeitura alegar cumprimento de ritos, a sociedade civil ressalta que mudanças estruturais como essas exigem estudos técnicos integrados e um calendário de audiências públicas verdadeiramente participativo e acessível — e não a tramitação apressada em uma data de baixa mobilização popular.
A sociedade civil organizada convoca todos os cidadãos, imprensa local, comerciantes e moradores para acompanharem a sessão da Câmara Municipal de Taubaté às 14h e exigirem o adiamento da votação e o retorno das discussões às comissões técnicas com ampla participação popular.
