Entrou em vigência no dia 1° a Lei 5.543, de autoria do vereador Alexandre Villela (PTB), que obriga os estabelecimentos que cuidam de animais a denunciarem indícios de maus-tratos.
Entre os estabelecimentos estão incluídos pet shops, clínicas, consultórios e hospitais veterinários. Eles deverão informar imediatamente à autoridade policial, através de ofício ou comunicação digital, a ocorrência de indícios de maus-tratos nos animais atendidos.
A informação deverá conter nome, endereço e contato do acompanhante do animal, relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça ou característica física do animal, a descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os procedimentos adotados.
Para conhecer esta e outras leis municipais acesse o portal da Câmara de Taubaté na internet, www.camarataubate.sp.gov.br/legislacao.
