Sancionada pelo governador em 14 de outubro e publicada na última sexta-feira, 16, no Diário Oficial, a Lei nº 18.498/2026 oficializa a transferência da administração, preservando empregos e focando na modernização dos serviços
A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) passa a assumir a propriedade, os direitos reais e possessórios, além da gestão, operação e fiscalização dos serviços da Estrada de Ferro Campos do Jordão (EFCJ). A medida foi oficializada com a Lei Estadual nº 18.498/2026, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas no dia 14 e publicada no dia 16 no Diário Oficial do Estado.
A transição integra a estratégia do Governo do Estado para integrar estruturas públicas, otimizar a eficiência administrativa e elevar a qualidade dos serviços prestados à população. Com a mudança, a CPTM sub-roga-se nos contratos administrativos e procedimentos licitatórios vigentes da EFCJ, assumindo a responsabilidade pela condução da malha com sua vasta experiência em operação e engenharia ferroviária.
“A CPTM traz toda a sua bagagem técnica e operacional para fortalecer e modernizar os serviços da Estrada de Ferro Campos do Jordão. Nosso objetivo é garantir uma gestão eficiente, preservando o valor histórico e turístico dessa ferrovia tão importante para o Vale do Paraíba e para a Serra da Mantiqueira, ao mesmo tempo em que preparamos a estrutura para novos investimentos”, destaca o presidente da CPTM, Michael Cerqueira.
Garantia aos trabalhadores e quadro especial
A legislação assegura a criação de um Quadro Especial em extinção, vinculado à Secretaria dos Transportes Metropolitanos (STM), composto exclusivamente pelos atuais empregados públicos permanentes da EFCJ.
Ficam mantidos integralmente os direitos trabalhistas, cargos, atribuições, regimes jurídicos e remunerações dos colaboradores, garantindo a estabilidade e a continuidade das atividades sem interrupção dos serviços.
Atração turística e relevância regional
Conectando os municípios de Pindamonhangaba, Santo Antônio do Pinhal e Campos do Jordão, a EFCJ liga o Vale do Paraíba à Serra da Mantiqueira e figura entre os principais atrativos históricos e turísticos paulistas. Todas as outorgas de direito de uso e atos de gestão patrimonial formalizados antes da lei permanecem válidos, cabendo à CPTM a fiscalização, renovação e gestão desses acordos.
