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segunda-feira 21 agosto 2017
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Prefeitura de Taubaté atende Ministério Público para impedir loteamentos clandestinos

A Prefeitura de Taubaté, acatando determinação do Ministério Público, tem realizado de forma permanente ações para coibir a venda de terrenos e as construções irregulares na Zona Rural.
Para uma atuação efetiva das ações, foi montada uma força tarefa constituída por fiscais da Secretaria de Planejamento, Guarda Municipal e Atividade Delegada, com apoio da Polícia Ambiental.
Na terça-feira, dia 1º de agosto, os agentes públicos instalaram uma placa de orientação no km 10, da estrada do bairro Sete Voltas, onde foi recebida denúncia pelo Ministério Público de parcelamento irregular em uma extensa área.
Somente no mês de julho, aos finais de semana, a força tarefa percorreu cerca de 550 km. As ações tiveram como foco os seguintes bairros: Sete Voltas, João Pasin, Graminha, Mangalot, Chácara Ingrid, Mata do Bugio, Barreiro, Baraceia, Morro da Samambaia, Registro, Pedra Negra, Paiol, Rocinha, Pinhal, Santa Luzia Rural, Pedra Grande e Marlene Miranda.
O artigo 3º, da Lei 6766 de 19 de dezembro de 1979, cita que “somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal”.
A Administração Municipal orienta a população que, antes de negociar um imóvel, é necessário verificar suas condições. Construir ou adquirir lotes em loteamento irregular é crime e o descumprimento da lei sujeita os infratores às sanções legais.