A Câmara de Taubaté aprovou, no dia 14, o projeto de lei complementar 4/2022, de autoria do prefeito José Saud (MDB), que faz adequação da lei municipal que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, adaptando-a de acordo com a atualização de uma lei federal sobre a matéria.
A reforma determina procedimentos a serem adotados pela municipalidade em favor do pequeno empreendedor, com especificação de prazos máximos para obtenção de documentos, passando pela dispensa de determinadas obrigações no caso de o Poder Público não cumprir com sua parte na desburocratização e culminando na implantação do conceito de entrada única de dados do empreendedor.
Introduz a figura do agente de desenvolvimento municipal, que, entre outras funções a serem definidas por decreto do prefeito, desenvolve ações para o desenvolvimento local e regional. Já o Comitê Gestor Municipal tem competências e atribuições aperfeiçoadas.
O projeto também apresenta uma descrição mais prática e detalhada dos procedimentos a serem adotados para a obtenção dos alvarás e institui o dia 27 de novembro como o Dia da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Três emendas da Comissão de Justiça que fazem adequação textual foram aprovadas com o texto. Uma delas suprime artigo que faz referência a suposta realização de audiência pública para definição da data comemorativa instituída pelo projeto.
O documento deverá passar por segunda discussão e votação no Plenário para ser encaminhado à sanção do chefe do Executivo.
