Os vereadores de Taubaté aprovaram três projetos de lei em segunda votação no dia 2, e agora as proposições dependem de sanção do prefeito para que entrem em vigência.
O primeiro deles é o projeto de lei complementar nº 22/2018, de autoria do prefeito, que cria a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município. A proposta transforma a Secretaria de Negócios Jurídicos em Procuradoria-Geral, extingue o cargo de secretário de Negócios Jurídicos e cria, assim, o cargo de procurador-geral.
Em seguida, foi aprovado o projeto de lei nº 71/2018, de autoria do vereador Douglas Carbonne (PCdoB), que regulamenta a venda de animais domésticos. De acordo com o texto, a reprodução e a comercialização de animais domésticos só poderão ser realizadas por canis, gatis e criadouros regularmente estabelecidos e registrados, e fica proibida a venda nas praças, ruas, parques, mercados e feiras.
O terceiro é o projeto de lei complementar nº 19/2018, de autoria do vereador Rodson Lima Bobi (PV), que obriga o proprietário de terreno baldio, sem construção, a fixar placa com a identificação do número predial do imóvel.
