A Prefeitura de Taubaté, em cumprimento ao Código Tributário Nacional e mediante apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São de Paulo (TCE-SP), enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 111/22, em substituição ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/21, que visa a atualização da Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI) do município.
O TCE-SP já notificou a Prefeitura em 2019 e diversos anos anteriores, o que é um agravante ao município, por isso a administração municipal necessita realizar essa atualização e adequação desta Planta.
De acordo com o Código Tributário Nacional (artigo 33), os valores do IPTU devem utilizar como base de cálculo o valor venal do imóvel, que é determinado pela PGVI. A Planta da cidade foi elaborada em 1997 e desde então não sofreu revisões sobre a sua estrutura, são mais de 20 anos sem fazer as adequações legais. O procedimento adotado desde então foi apenas a atualização monetária dos valores.
Atualmente é possível verificar situações que provocam uma injustiça social, uma vez que com o decorrer dos anos áreas foram desenvolvidas e seu valor não acompanhou o progresso urbano local. Áreas onde principalmente o desenvolvimento condominial foi estabelecido propiciou um aumento nos valores das negociações dos imóveis muito acima do valor estipulado na planta de valores do município.
Este projeto visa, acima de tudo, restabelecer a justiça social na cidade, onde o valor das áreas está ligado diretamente ao seu desenvolvimento e devem ser valoradas na mesma reciprocidade.
Com consciência das dificuldades enfrentadas por todos, consta no Projeto de Lei um limitador para atualização.
Esse limitador vai levar a atualização dos valores de forma gradual, de maneira que estes 25 anos de atraso sejam recuperados em alguns anos pela frente. Sempre será levado em consideração o desenvolvimento da cidade para aplicação do reajuste da planta. O reajuste será no mínimo o índice da inflação, isto porque não se pode por lei abrir mão deste reajuste.
Outra inovação no projeto é a possibilidade de isenção de até aproximadamente 9 mil propriedades. Ficou estabelecido através de produtivas reuniões e avaliações com os vereadores, que de acordo com a metragem do terreno, área construída e situação social, as propriedades poderão ter isenções totais do tributo.
Existe sempre a possibilidade de absorção de ideias e sugestões da população e autoridades para a adequação do projeto.
Porque a denominação de Planta Genérica de Valores?
Durante muitos anos, as Prefeituras em geral criavam ou atualizavam ao fim de cada exercício fiscal um conjunto de plantas baixas que continham todas as ruas da cidade. Nelas eram inseridos valores representativos do metro quadrado ou, conforme o caso, da testada principal de todas as propriedades por trechos de ruas, por toda uma rua, por um conjunto de ruas, por bairros ou áreas dos municípios. Esse processo já ultrapassado em razões de novas tecnologias, emplacou a denominação Planta Genérica de Valores.
