Os vereadores de Taubaté aprovaram terça-feira, dia 20, o projeto de lei complementar nº 16/2018, de autoria da vereadora Loreny (Cidadania), que inclui, no Código de Ordenação Espacial – Lei Complementar nº 7/1991, multa de 5 a 20 UFMTs (Unidades Fiscais do Município de Taubaté), valores que vão de R$ 973 a R$ 3.893, por lixeira irregular.
O objetivo do projeto é aprimorar o Código de Ordenação, adequando a criação de multas por descumprimento da legislação no que diz respeito à instalação de lixeiras em casas e comércios.
Emenda da Comissão de Justiça faz adequação textual. O projeto deve passar por segunda votação para ser encaminhado à sanção do prefeito.
