A Câmara de Taubaté aprovou em segunda votação no dia 27 o projeto de lei 30/2023, de autoria do vereador Marcelo Macedo (MDB), que obriga as casas de repouso e outras instituições privadas destinadas à permanência de idosos a instalarem, em suas dependências internas e áreas comuns, sistema de monitoramento por câmeras de vídeo que possibilite o acompanhamento dos idosos em tempo real pela internet.
O sistema de monitoramento poderá ser acessado pelos familiares ou responsáveis legais dos idosos por meio de uma senha, disponibilizada após o cadastramento.
A proposta obriga os estabelecimentos a fixarem, em locais de fácil visualização ao público, cartaz informando a instalação do sistema de monitoramento por câmeras de vídeo.
A proposta estabelece multa de dez Unidades Fiscais do Município (UFMTs), o que corresponde a R$2.575,80, em caso do descumprimento da regra de instalação do sistema, e de duas UFMTs, o que corresponde a R$515,16, no caso de não cumprimento da fixação de cartaz informando a existência do monitoramento.
Duas emendas da Comissão de Justiça, para adequação textual, foram aprovadas com o texto. A primeira substitui a expressão idoso por pessoa idosa. A segunda ajusta o texto para garantir intimidade e privacidade das pessoas idosas.
O projeto será encaminhado para análise do prefeito, que pode sancioná-lo ou vetá-lo.
