A Prefeitura Municipal de Taubaté, por meio da Secretaria Municipal de Educação de Taubaté vem por meio do presente, comunicar que no ano de 2022 não serão celebradas contratações temporárias ou renovações de contratos de trabalho, até então vigentes, por força de decisão proferida pelo TJ-SP nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Proc. n. 2075807-60.2021.8.26.0000), em que julgou inconstitucionais os artigos 17 e 18, da Lei Complementar Municipal n. 180, de 21 de dezembro de 2007, impedindo, portanto, qualquer contratação em caráter temporário, no âmbito do Magistério Municipal.
Os contratos serão encerrados nas datas contratualmente ajustadas, com exceção dos contratos cujo encerramento esteja previsto para data posterior a 07/02/2022, considerando que esta será a data final para finalização de todas as contratações vigentes.Os profissionais com contratos a encerrar serão notificados em suas unidades escolares sobre a data e horário para comparecimento no setor de Administração e Recursos Humanos, tendo em vista a necessidade de respeitar as medidas sanitárias, em meio ao aumento de casos de Covid-19 no Município.
Outrossim, em obediência aos princípios que regem a administração pública e, sobretudo, visando oferecer aos alunos da rede municipal de educação as condições necessárias para a progressão continuada do processo de aprendizagem com mais eficácia, comunicamos que o preenchimento dos cargos disponíveis será feito de acordo com a necessidade e interesse da Administração Pública, mediante a convocação dos aprovados no concurso público n. 001/2021, que encontra-se em andamento.
Todavia, em caráter excepcional poderão ser chamados professores eventuais para atendimento nas unidades escolares, de acordo com a necessidade de cada equipe gestora, considerando a lista classificatória dos processos seletivos vigentes, referentes aos editais n. 001/2021, 002/2021 e 006/2021.
Esclarecimentos e/ou dúvidas sobre o teor das informações desse comunicado deverão ser exclusivamente encaminhados à Secretaria de Educação, através do e-mail: [email protected]
