O oitavo e último item da ordem do dia desta terça-feira foi o projeto do vereador Douglas Carbonne que estabelece multa administrativa municipal para os casos de descumprimento da lei estadual que proíbe o acorrentamento de cães e gatos.
Pela proposta, além das sanções civis e penais já estabelecidas pela legislação estadual, também deverá ser aplicada uma multa de 10 UFMTs, que hoje representa o valor de R$2.815,20. A arrecadação com a multa será integralmente destinada ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal (Fubem). Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.
Em sua justificativa, o autor aponta que, além de garantir instrumentos para atuação imediata da Prefeitura em casos de descumprimento da lei estadual, a multa trará mais eficácia para coibir e desestimular a prática.
O projeto foi aprovado e deverá retornar para segundo turno de votação na semana que vem.
Multa para acorrentamento de cães e gatos
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