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segunda-feira 6 maio 2024
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Lei permite livre denominação de vias situadas em loteamentos

Lei permite livre denominação de vias situadas em loteamentos

Entrou em vigência no dia 19 a Lei 5.749, de autoria dos vereadores Richardson da Padaria (União) e Vivi da Rádio (Republicanos), que permite a livre denominação de vias situadas em loteamentos.

No entendimento dos vereadores, essa mudança foi importante porque, até então, a maior parte das vias tinha que obrigatoriamente ter nome de pessoas que atuaram em prol do município. No entanto, loteamentos temáticos perderiam suas características – por exemplo, o Jardim das Nações não poderia ter ruas com o nome de países, ou o Jardim Gurilândia não poderia fazer referência aos personagens de Monteiro Lobato.

Conheça esta e outras leis municipais no site da Câmara de Taubaté, www.camarataubate.sp.gov.br, no menu Legislação.