Portaria do Ministério da Justiça endurece responsabilidades das plataformas digitais na moderação e exclusão de mensagens que incitem o ódio e a violência
O Ministério da Justiça e da Segurança Pública publicou nesta quarta-feira, 12, uma portaria que cobra ações das redes sociais para impedir o compartilhamento de conteúdos digitais que façam apologias, ameaças ou incentivem ataques em escolas. Caso as plataformas se recusem a remover as contas ou mensagens, a empresa estará sujeita a multa de até R$ 12 milhões ou a ter sua atividade suspensa no Brasil. A medida passa a valer a partir desta quinta-feira, 13.
O governo federal tem monitorado de forma contínua as ameaças online desde a última semana, quando houve ataques a uma escola de São Paulo e a uma creche de Blumenau (SC). O trabalho tem sido feito em articulação com agentes estaduais da Polícia Civil e das Delegacias Especiais de Repressão aos Crimes Cibernéticos para impedir novos atos de violência.
De acordo com o ministro Flávio Dino, esse trabalho de identificação dos perfis com conteúdo violento “tem rendido operações praticamente diárias de apreensão”. “Identificamos milhares de ameaças e postagens de conteúdos de ódio com vídeos e convites (para ataques)”, disse em coletiva de imprensa.
“Quando você vive um desafio, uma necessidade objetiva, deve agir proporcionalmente.”
A portaria, segundo o ministro, não interfere no Marco Civil da Internet e está baseada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. “Não se trata de uma regulação ampla dos serviços, mas específica para ameaças contra estudantes, crianças e adolescentes”, disse. A suspensão de algum serviço ou plataforma seria feita apenas em último caso, de forma liminar.
Dino afirmou que vai instaurar, através da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), processos administrativos para cobrar ações concretas de combate a esse tipo de conteúdo e apurar as responsabilidades de cada empresa de tecnologia “em face da eventual violação do dever de segurança em relação aos estudantes”. “Não basta dizer que está aberto a receber as solicitações da polícia ou do judiciário. Queremos medidas proativas.”
Outro ponto abordado pela portaria será uma transparência maior sobre o código que cada rede social utiliza para recomendar conteúdos dentro da plataforma, pelo qual são “responsáveis politicamente, socialmente e juridicamente”, segundo Dino. “Essas empresas são prestadoras de serviço e selecionam os conteúdos que visualizamos, impulsionam e, portanto, influenciam no que circula na internet.”
As plataformas serão obrigadas ainda a compartilhar imediatamente com as polícias locais, no prazo máximo de até 2 horas, a localização e o protocolo de rede (IP) de cada pessoa investigada por suspeita de ameaçar ou atacar uma escola. Elas também deverão bloquear os IPs desses usuários e impedir que eles criem novos perfis.
Segundo Dino, a portaria é uma “medida firme e proporcional diante da gravidade” do que ele classificou como “mercado vil da morte”.
Mudança de postura
Na coletiva desta quarta, a equipe do MJSP também informou que o Twitter decidiu cooperar com a moderação e autorregulação dos conteúdos publicados na plataforma, inclusive na suspensão de contas que usem fotos e nomes de autores de ataques nos perfis. Dois dias antes, uma representante da empresa havia alegado que os usuários teriam “liberdade de expressão” para publicações desse tipo.
