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domingo 23 julho 2017
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Leis que nos defendem

Cônjuge que ficar em imóvel após divórcio deve pagar aluguel a ex, decide STJ

Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles.
O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomado em julgamento de recurso especial no qual uma mulher, após ajuizar ação de divórcio, pediu a fixação de aluguel pelo uso exclusivo do único imóvel do casal pelo ex-marido.
O Tribunal de Justiça do estado entendeu pela inviabilidade da indenização. Segundo o acórdão, enquanto não levada a efeito a partilha dos bens pertencentes a ambos os cônjuges ou ex-cônjuges, os quais se mantêm em estado de mancomunhão, ou seja, o estado dos bens do casal, enquanto perdurar o casamento. Nesse sentido, não é cabível fixação de indenização ou aluguel em favor da parte que deles não usufrui.
No STJ, a decisão foi reformada. Para o STJ, uma vez homologada a separação judicial do casal, a mancomunhão, antes existente entre os ex-cônjuges, transforma-se em condomínio, regido pelas regras comuns da compropriedade e que admite a indenização.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.
Fonte: STJ
N.B. – As situações acima são decisões resumidas e/ou orientações. Havendo dúvidas, oriente-se com profissional de sua confiança.

Por A.C. Mendes Thame