A empresa Uber e os motoristas parceiros que operam por meio do aplicativo em Taubaté deverão ser taxados com ISS (Imposto sobre Serviços) pela Prefeitura, afirmou o secretário de Negócios Jurídicos, Jean Soldi, em audiência sobre o serviço de transporte particular, realizada na Câmara de Taubaté dia 16.
O debate foi promovido por iniciativa do presidente da Casa, Diego Fonseca (PSDB), sob o argumento de que é preciso respeitar a liberdade de escolha do usuário e adequar, por meio de regulamentação, a nova realidade, que inclui o aplicativo entre as alternativas de transporte.
Jean Soldi considerou que a discussão sobre a regulamentação, que ocorre em todo o país, precisa de mais discussão e maturação, até mesmo com mais audiências públicas, para ouvir usuários do transporte. Segundo ele, a administração vem atuando no princípio da legalidade, ou seja, entendendo que, pela lei, motoristas que atuam por meio do aplicativo não são legalizados, e multando-os. Porém, diante de decisões judiciais a favor de motoristas, estes estão atuando.
A decisão de tributação da empresa e dos motoristas, no entanto, é hipótese fechada pelo município, segundo Soldi. “Até segunda-feira, 20, teremos um parecer jurídico para minha apreciação, para verificar como dimensionar a tributação, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 108/2003.”
O advogado dos taxistas, Enílson de Castro, citou que várias instâncias do judiciário consideraram ilegal a atividade do prestador conveniado com a empresa. “A questão é muito simples, existe a hierarquia das normas, determinada a partir da Constituição, lei maior, e de legislações abaixo dela, como o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei do Táxi, e esses dois institutos confirmam (a ilegalidade do exercício de transporte do Uber), que vem produzindo uma subcategoria profissional.”
Advogado de motoristas do Uber, Antonio José Dias Junior, argumentou que a Lei de Mobilidade Urbana define transporte público e transporte privado, inclusive o privado sob demanda, caso do Uber, portanto não há necessidade de lei para regulamentar. “A discussão que tem que ser feita é: as empresas (seja Uber ou outro aplicativo de transporte) estão recolhendo ISS? E, se esse ISS hoje está indo para São Paulo, sou favorável que seja recolhido para a cidade.” Ele afirmou que o Uber dá suporte tanto para motoristas quanto para passageiros.
Coordenador do Movimento Brasil Livre em Taubaté, Lucas Medeiros afirmou a defesa à garantia da liberdade ao trabalho e da liberdade de escolha do cidadão sobre que tipo de transporte queira utilizar. “O Estado não pode ditar com o que a pessoa não pode trabalhar. Se o cidadão quiser usar Uber, outros aplicativos, ele pode escolher, o que não pode é o poder público ditar. Isso é ilegal.”
Diretora de Transportes da Prefeitura, Juliana de Oliveira explicou que a Secretaria de Mobilidade Urbana tem que ter acesso a informações e controle de dados de empresas, motoristas, permissionários, condutores, e não tem com o sistema do Uber. “Não temos controle nenhum, nenhuma segurança.” Ela citou a discussão sobre o caráter, se público ou privado do serviço do Uber, polêmica que ocorre em todas as cidades e que está em esfera federal.
Representante da Guarda Municipal, Braga falou sobre a autuação de motoristas do Uber ocorridas dia 1º de fevereiro, após realização de bloqueios em parceria com a Polícia Militar. “Existe lei que define que qualquer serviço de transporte tem que ter autorização de órgão competente, municipal e federal. Está no Código de Trânsito Brasileiro. Apenas cumprimos a legalidade.”
Presidente do Sindicato dos Taxistas, Ronaldo Pedro afirmou que, enquanto não for regulamentado o serviço de Uber, a instituição vai se posicionar para cumprimento da lei federal. “Uber não é empresa de transporte. Se não é de transporte, e coloca um cidadão não qualificado para transportar munícipe, então o que ela é? É empresa de transporte mascarada em aplicativo. Se é empresa de transporte, tem que passar por licitação.”
A audiência teve o momento de manifestação de motoristas do Uber e de mototaxistas, e contou com a participação dos vereadores Boanerge (PTB), Dentinho, Orestes Vanone e Rodson Lima “Bobi”, do PV, Douglas Carbonne (PCdoB), João Vidal (PSB), Loreny e Noilton Ramos, do PPS, Rodrigo Luis Silva “Digão” (PSDB) e Vivi da Rádio (PSC).
