Justiça determina suspensão do uso de R$ 42,4 milhões do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Ubatuba após ação do MP apontar possíveis irregularidades.
A Justiça determinou nesta quinta-feira, 5, que a prefeitura de Ubatuba suspenda o uso de cerca de R$ 42,4 milhões do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), que inclui recursos arrecadados com a Taxa de Preservação Ambiental (TPA).
A decisão atende a uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público de São Paulo e foi concedida pela juíza Samara Fernandes Cardoso Lima, da 2ª Vara do município.
No documento, a magistrada determinou que a administração municipal se abstenha de gastar os valores em projetos aprovados durante uma reunião extraordinária do Conselho Municipal de Meio Ambiente realizada no dia 12 de fevereiro.
Segundo o Ministério Público, a destinação dos recursos teria ocorrido com irregularidades no processo de aprovação e possível desvio de finalidade em relação aos objetivos ambientais do fundo.
Entre os projetos citados na ação estão investimentos em infraestrutura de tecnologia da informação (R$ 2,9 milhões), sistema de monitoramento por câmeras (R$ 6,5 milhões), construção de uma sede administrativa chamada “Eco-Paço” (R$ 21 milhões) e implantação de um terminal rodoviário ambiental (R$ 12 milhões).
De acordo com o órgão, parte dessas iniciativas não teria relação direta com a finalidade ambiental prevista para a aplicação dos recursos arrecadados pela TPA.
Na decisão, a juíza afirmou que a suspensão é necessária para evitar possíveis danos aos cofres públicos enquanto o caso segue em análise.
Determinações
Além da suspensão dos gastos, a Justiça determinou que o município apresente informações detalhadas sobre a arrecadação e aplicação da taxa ambiental.
Entre as medidas impostas estão:
Disponibilizar um link com o extrato dos valores arrecadados com a TPA;
Informar os gastos realizados com recursos do fundo;
Detalhar a destinação de valores para projetos e entidades sem fins lucrativos.
A decisão também prevê a intimação de responsáveis pela gestão do fundo, que poderão responder pessoalmente em caso de descumprimento da ordem judicial.
Em setembro do ano passado, a prefeita Flávia Paschoal (PL) enviou à Câmara Municipal de Ubatuba um projeto que autorizava desvincular 50% da TPA para o Tesouro Municipal.
O projeto, no entanto, foi arquivado em novembro após parecer da Procuradoria Legislativa e análise da Comissão de Justiça e Redação, que apontou falhas no texto.
A prefeitura foi procurada e ainda não se manifestou sobre a decisão. (Fonte: Meon)
