Objetivo da proposta é coibir práticas que comprometam o bem-estar dos animais, como o uso contínuo de correntes, cordas ou similares
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira, 27, aprovou uma lista com 26 projetos de autoria dos parlamentares da Casa. Entre as propostas, estão iniciativas voltadas para ações nos municípios paulistas, para a Segurança Pública e para a defesa animal.
Os projetos de lei tramitavam em regime de urgência e foram analisados pelas comissões permanentes da Casa em reunião conjunta entre os colegiados temáticos. A lista de propostas foi elaborada em acordo entre as lideranças partidárias do Parlamento e agora seguem para sanção do Executivo.
Já para a defesa animal, o Plenário aprovou o Projeto de Lei 139/2024, que proíbe o confinamento, acorrentamento e alojamento inadequado de cães e gatos em São Paulo. O texto de autoria do deputado Rafael Saraiva (União) visa proibir práticas que restrinjam a liberdade de locomoção dos animais. “Mais uma vez o Parlamento estadual faz história. É um grande passo para que esses animais não fiquem presos 24 horas por dia, sem possibilidade de locomoção e liberdade”, comemorou o parlamentar.
Em caso de descumprimento, o texto prevê aplicação de multa de até 100 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), correspondente a R$ 3.702,00 no ano de 2025.
O Projeto de Lei 823/2024, do deputado Conte Lopes (PL), institui a Semana da Amizade entre os Animais e seus Tutores. E o Projeto de Lei 885/2024, também aprovado nesta noite, torna obrigatória a instalação de câmera de monitoramento em creches e hotéis para animais de estimação. A proposta é do deputado Ricardo França (Podemos).
