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terça-feira 23 Janeiro 2018
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Direito no jornal

Qual a verdade sobre o déficit da Previdência?

 

Vemos diariamente, nos veículos de comunicação, toda a movimentação do Governo Federal para tentar aprovar a reforma da previdência, sob a alegação de que existe um grande déficit, e, caso não controlado, chegaremos à falência do sistema previdenciário. Afinal, o déficit apontado pelo governo é real? A resposta é negativa. Em verdade, o Governo Federal manipulou a forma de cálculo para chegar ao suposto rombo de R$ 243 bilhões até 2016, cujo único objetivo é a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016 (Reforma da Previdência). A conta efetuada pelo Governo leva em consideração somente a receita proveniente das contribuições previdenciárias dos trabalhadores ao INSS, subtraindo dessa os valores gastos com os Benefícios Previdenciários, o impacto da DRU – Desvinculação das Receitas da União e a Previdência do Setor Público. Porém, a Constituição Federal (artigos 194 e 195) e a Lei nº 8.212/91 – Lei Orgânica da Seguridade Social determinam como receita para fins de custeio as Contribuições Previdenciárias ao INSS, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido PIS/PASEP (destinado exclusivamente ao seguro desemprego), Receita de Concursos de Prognósticos, e, em época passada, a CPMF. Vemos, portanto, que já nesse quesito a manipulação é clara, pois retiram da conta, valores que deveriam ser considerados como receita (crédito). Ainda, o Governo Federal utilizou como despesas previdenciárias: a) a DRU, que permite a desvinculação de 20% das receitas com destinações fixadas constitucionalmente, para que possa gastar em outra área; b) o saldo devedor da aposentadoria dos servidores públicos. Ora, se o Governo utilizasse em sua fórmula de cálculo “todas” as receitas que geram créditos para a Previdência Social, bem como só levasse em consideração, como gastos, os benefícios previdenciários do setor privado, chegaríamos à conclusão diversa, ou seja, não existe qualquer “rombo”, mas sim saldo positivo, ou, superávit. Entre os anos de 2005 e 2016, o saldo anual médio chegou a R$ 50 bilhões, excetuando o ano de 2016, que registrou saldo negativo de R$ 57 bilhões (fonte: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal). Tal resultado também foi apurado pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência Social e Seguridade Social, como constou do relatório apresentado pelo Senador Hélio José (PROS – Distrito Federal). A conclusão, caros leitores, é que estamos diante da má gestão do Governo Federal, no tocante ao dinheiro público, o qual procura transferir para o povo tão sofrido a conta de seus desmandos.

Por Paulo Sérgio Silva Lopes

13/12/2017